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| IX CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIA SOBRE DROGAS |
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IX CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIA SOBRE DROGAS REGULAMENTO CAPÍTULO I – DO OBJETO Art. 1º A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD do Gabinete deSegurança Institucional da Presidência da República e o Centro de Integração Empresa/Escola – CIEE, com a finalidade de incentivar a reflexão e a discussão sobre a questão das drogas estabelecem as normas para a realização e a participação no IX Concurso Nacional de Monografia sobre Drogas. CAPÍTULO II – DO TEMA Art. 2º As Monografias deverão abordar o tema “Crack”, tendo como referênciasnorteadoras da temática a Política Nacional sobre Drogas – PNAD, Legislação brasileira atual sobre Drogas, recentes levantamentos epidemiológicos realizados no Brasil e pesquisas científicas atuais. Parágrafo único – As legislações sobre drogas poderão ser pesquisadas no sítio daPresidência da República – www.presidencia.gov.br/legislacao, as demais referênciascitadas no caput poderão ser consultadas no Portal do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas: www.obid.senad.gov.br. CAPÍTULO III – DA PARTICIPAÇÃO Art. 3º Os participantes devem ser estudantes universitários devidamente matriculadosem cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. Art. 4º A autoria da Monografia poderá ser individual ou coletiva, com limite de até 3(três) autores, sendo admitida apenas uma monografia por autor ou grupo de autores. Art. 5º É de responsabilidade do concorrente conhecer todos os termos desteregulamento, bem como acompanhar as comunicações oficiais referentes a este concurso, divulgadas nos portais www.obid.senad.gov.br, www.senad.gov.br ewww.ciee.org.br. Parágrafo único. O regulamento estará disponível nos portais do ObservatórioBrasileiro de Informações sobre Drogas – OBID (www.obid.senad.gov.br), da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD (www.senad.gov.br) e do Centro de Integração Empresa-Escola (www.ciee.org.br). CAPÍTULO IV – DA INSCRIÇÃO Art. 6º A inscrição será gratuita e efetivada mediante o envio da Monografia,juntamente com a(s) ficha(s) de inscrição e a declaração de matrícula do(s) concorrente(s) para o seguinte endereço: IX Concurso Nacional de Monografia sobre Drogas Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Esplanada dos Ministérios – Bloco “A” – 5° Andar – Sala 526 CEP 70.050-907- Brasília – DF 2 Parágrafo único . No caso da Monografia produzida por um grupo, cada participantedeverá preencher individualmente uma ficha de inscrição e enviá-la, com a respectiva declaração de matrícula, junto com o trabalho. Art. 7º A ficha de inscrição e a declaração de matrícula não deverão ser fixadas namonografia, para não identificarem os concorrentes. Art. 8º Os universitários que não tiverem acesso à Ficha de Inscrição, deverãoencaminhar os dados abaixo, sem abreviações, numa folha separada da monografia: 1. Nome completo 2. Data de nascimento 3. Endereço completo 4. Telefone e e-mail 5. Nome do curso 6. Período do curso 7. Nome da Instituição de Ensino Superior 8. Endereço completo 9. E-mail e endereço na web Art. 9º O recebimento das Monografias pela SENAD, juntamente com o Formulário deInscrição e a Declaração de Matrícula, significa a inscrição no concurso. Art. 10. A ficha de inscrição estará disponível:I- No portal do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas – OBID ( www.obid.senad.gov.br);II - No sítio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD ( www.senad.gov.br);III – No sítio do Centro de Integração Empresa/Escola – CIEE (www.ciee.org.br).Art. 11. A SENAD e o CIEE não se responsabilizam pelos trabalhos que foremdanificados e/ou extraviados durante o transporte, cabendo ao proponente a responsabilidade pela segurança e integridade do trabalho enviado. Art. 12. As inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicosserão automaticamente eliminadas. Parágrafo único - Os custos com a postagem correrão por conta do concorrente, nãocabendo ressarcimento de quaisquer despesas por parte da SENAD e do CIEE. Art. 13. É vedada a inscrição de participantes:I - que sejam servidores da SENAD e/ou que tenham com eles vínculos familiares consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; II – que estejam prestando serviço à SENAD e/ou que tenham com eles vínculos familiares consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; III - que sejam membros da Comissão Julgadora e/ou que tenham com eles vínculos familiares consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; IV - que tenham vínculos familiares consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, com membros de órgãos parceiros e apoiadores do concurso. V- que sejam funcionários do CIEE e/ou que tenham com eles vínculos familiares consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; 3 Art. 14. Não poderão participar do IX Concurso Nacional de Monografia sobre Drogasos vencedores do concurso anterior. CAPÍTULO V – DA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS Art. 15. Os trabalhos deverão ser apresentados de acordo com as seguintesespecificações: I. Papel formato A4; II. Fonte Arial, corpo 12, espaçamento entre as linhas de 1,5; III. Conter no mínimo 20 e no máximo 30 laudas, todas devidamente numeradas, inclusive os anexos, se houver; IV. Margens – esquerda: 3 cm; direita: 2 cm; superior: 3 cm; inferior: 2 cm; V. Notas de rodapé, se houver, fonte Arial, tamanho 10; VI. A capa deve conter apenas o título da monografia e cidade/ano; VII. A monografia deverá ser apresentada sem nenhuma informação que identifique o autor, direta ou indiretamente; VIII. Materiais ilustrativos, como tabelas e figuras, devem ser numerados consecutivamente, conter um breve título e, quando for o caso, incluir legendas e fontes; IX. Conter resumo: o resumo, com no máximo 500 palavras, deve explicitarsucintamente o(s) objetivo(s) e as principais idéias apresentadas no trabalho; X. Conter introdução: trata-se de uma apresentação sucinta de informações sobrea natureza do trabalho, sua importância e seu(s) objetivo(s); XI. Conter desenvolvimento: trata-se do corpo da monografia, formado peladissertação detalhada das principais informações que emergiram da pesquisa bibliográfica. As fontes de consulta (bibliografia) deverão ser citadas ao longo do texto, ao final de cada informação, conceito ou idéia. O conteúdo da dissertação deverá estar fundamentado em bibliografia atual e pertinente, preferencialmente teses e artigos científicos. Todos os materiais ilustrativos, se incluídos, também devem ser citados no texto. XII. Conter conclusão: deve abordar, de forma clara e sintética, as principaisrespostas ao(s) objetivo(s) da monografia. XIII. Conter referências bibliográficas completas: Trata-se da relação de fontesbibliográficas citadas no texto, cada qual com suas especificações, como título, autoria, características da publicação, páginas e ano. As referências devem seguir as orientações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). § 1º Não é permitido plágio ou inserção de cópias literais.§ 2º A SENAD, o CIEE e a comissão julgadora estão eximidas de quaisquer ônusrelativos à responsabilidade por plágio ou quaisquer argüições relativas à autoria do trabalho inscrito, devendo seus autores responderem, penal e civilmente, pelas irregularidades apresentadas. Art. 16 . Os participantes, ou grupo de participantes, deverão encaminhar o trabalho emmídia de CD ou DVD no formato RTF (Word) ou PDF, juntamente com três cópias impressas. 4 CAPÍTULO VI – DOS PRAZOS Art. 17. Serão aceitas apenas as monografias com a data de postagem até o dia 23 deabril de 2010. Parágrafo único - Os trabalhos enviados que não chegarem em tempo hábil na SENAD,até a data da avaliação da comissão julgadora, que será publicada no Diário Oficial da União - DOU, não serão avaliados. CAPÍTULO VII – DA AVALIAÇÃO Art. 18. A avaliação dos trabalhos será feita por uma comissão julgadora constituídapor especialistas designados pela SENAD e pelo CIEE e obedecerá aos critérios abaixo: I. Consonância com a Política Nacional sobre Drogas – PNAD e Legislação brasileira atual sobre Drogas; II. Fundamentação teórica atual e pertinente ao tema; III. Originalidade da argumentação; IV. Articulação e coerência das idéias apresentadas; V. Linguagem adequada: objetividade, estilo, concisão e correção; VI. Relevância da monografia para a melhoria do conhecimento teórico sobre o tema e/ou aplicabilidade prática. CAPÍTULO VIII – DOS CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO Art. 19. Serão desclassificados os trabalhos que:I - Apresentarem problemas tais como rasura, defeitos na impressão, trabalhos danificados, entre outros, que dificultem a leitura e a avaliação pela comissão julgadora; II – Não atendam ao disposto no art. 4º; III – Forem identificados como plágio ou que apresentarem cópias literais; IV – Não atendam às especificações estabelecidas no art. 15; V – Apresentarem identificação do(s) autor(es) em qualquer parte do trabalho; VI – Forem apresentados fora do prazo de postagem definido no art. 17; VII - Não chegarem em tempo hábil na Senad para o julgamento; VIII – Foram premiados em concursos anteriores. CAPÍTULO IX - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS Art. 20. O resultado do julgamento será publicado no portal do OBID(www.obid.senad.gov.br) e nos sítios da SENAD (www.senad.gov.br) e do CIEE (www.ciee.org.br) a partir do dia 11 de junho de 2010. CAPÍTULO X – DA PREMIAÇÃO Art. 21. A solenidade de entrega dos prêmios será realizada em Brasília, em local e dataa serem estabelecidos pela SENAD e pelo CIEE. Art. 22. Serão premiados o 1º, 2º e 3º lugares:§ 1º Será conferido prêmio, em dinheiro, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ecertificado ao primeiro colocado; § 2º Será conferido prêmio, em dinheiro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ecertificado ao segundo colocado; 5 § 3º Será conferido prêmio, em dinheiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ecertificado ao terceiro colocado. Art. 23. No caso das Monografias elaboradas por mais de um autor, a premiação seráconferida a apenas um representante do grupo, cabendo ao agraciado a responsabilidade de dividir o prêmio com os demais autores. Art. 24. O CIEE custeará as despesas relativas ao deslocamento a Brasília bem comohospedagem e alimentação aos vencedores que vierem à Cerimônia de premiação e para um acompanhante (pai, mãe ou responsável legal), no caso dos vencedores serem menores de idade. Parágrafo único - Caso a Monografia seja produzida por um grupo, as despesas relativasao deslocamento a Brasília, hospedagem, traslado e alimentação serão concedidas apenas para um representante do grupo. CAPÍTULO XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. A inscrição no concurso implica na aceitação de todos os itens desteregulamento e na cessão de todos os direitos de uso dos trabalhos à SENAD e ao CIEE, sem qualquer tipo de ônus tendo em vista o objetivo do concurso, garantidos os créditos aos autores, nos termos da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Parágrafo único - O objeto da presente cessão são as Monografias concorrentes aosprêmios do concurso, independentemente da classificação obtida. Art. 26. A SENAD e o CIEE reservam-se o direito de divulgação do conteúdo dasMonografias, parcial ou integral, bem como a cessão de uso dos trabalhos a terceiros, sem qualquer tipo de ônus e notificação aos participantes vencedores, assegurada a divulgação da autoria (ou co-autoria) e o reconhecimento dos devidos créditos, na forma do Art . 29 e os incisos do supramencionado Estatuto. Art. 27. Os participantes declaram que os trabalhos inscritos no IX Concurso Nacionalde Monografia sobre Drogas não infringem direitos de terceiros, não incorrem em plágio, com reprodução total ou parcial, responsabilizando-se, na esfera cível e penal, pelo descumprimento das normas constantes deste regulamento. Art. 28. Os casos não previstos nesse regulamento serão resolvidos por Comissãodesignada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e pelo CIEE. Art. 29. Das decisões da comissão julgadora não caberão recursos.Art. 30. Os trabalhos enviados não serão devolvidos.Art. 31 . Os trabalhos vencedores serão de guarda permanente na Coordenação-Geral deDocumentação e Informação (CODIN/CODOC-ARQ) da Presidência da República. Parágrafo único. Os trabalhos não vencedores serão mantidos na SENAD até ahomologação do concurso e, posteriormente, encaminhados à CODIN/CODOC-ARQ, que os eliminará após um ano, contado da data de homologação do concurso. 6 ANEXO – I FICHA DE INSCRIÇÃO IX CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIA SOBRE DROGAS SENAD / CIEE Dados do Participante Nome completo: ____________________________________________________ Data de nascimento: _____________________ Idade: ______________________ Endereço: _________________________________________________________ Cidade: ___________________________________________________________ CEP: _____________________________________________________________ Telefone: __________________________________________________________ E-mail: ____________________________________________________________ Dados da Instituição de Ensino Superior Nome da instituição: _________________________________________________ Endereço completo: _________________________________________________ E-mail: ____________________________________________________________ Endereço web: _____________________________________________________ Dados do Curso de Graduação Nome do curso: _____________________________________________________ Período/semestre do curso: ___________________________________________ Dados da Monografia Título do trabalho: __________________________________________________ Envie a monografia para: IX Concurso Nacional de Monografia sobre Drogas Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD Esplanada dos Ministérios – Bloco “A” – Sala 526 Cep 70.050-907 - Brasília – DF |
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